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17/03/2017

CÂMARA DE MUCURICI - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PROVA PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO

 

 

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES

EDITAL/MC-RJ No. 002/2017

 

A COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS, do INSTITUTO CONSULPAM, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o recebimento de recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo, visando a exclusão do concurso público da vaga de Procurador Jurídico, pela não participação daquela autarquia no processo de seleção;

CONSIDERANDO, que o Instituto Consulpam comunicou via oficio o processo seletivo a Subseção competente, e mesmo assim, a autarquia OAB insiste na exclusão do cargo;

CONSIDERANDO, que conforme disposição contida na Súmula No.  473 do Supremo Tribunal Federal – STF, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

RESOLVE,

EXCLUIR do concurso público em questão, e cancelar a aplicação da prova escrita do cargo de PROCURADOR JURIDICO.

Novo edital irá disciplinar sobre a aplicação da nova prova, com participação integral da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

A aplicação das demais provas permanecem dia 19 de março do ano em curso.

Ficam mantidas as disposições não alteradas expressamente por este edital.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Fortaleza(CE), 16 de Março de 2017.

 

COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS

INSTITUTO CONSULPAM

 

 

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